Política de Privacidade |
ENQUADRAMENTOA presente Política de Privacidade regula as condições em que a Egis Road Operation Portugal, S.A. (doravante, “Egis”), pessoa coletiva n.º 505 223 643, com sede na Rua Dominguez Alvarez, 44, Escritório 2.8, 4150‑801 Porto, atua na qualidade de Responsável pelo Tratamento, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”) e da legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados. Esta política estabelece o compromisso da Egis com a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da sua atividade de operação e manutenção de autoestradas. A Egis garante a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, adotando medidas técnicas e organizativas adequadas, em estrita conformidade com o quadro legal aplicável, e promovendo a confiança dos respetivos titulares dos dados pessoais. 1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISA Egis procede à recolha e tratamento de dados pessoais em estrito cumprimento do RGPD e da legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados. A recolha e tratamento de dados pessoais realiza-se no desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a operação e manutenção da autoestrada A24, tendo como base de licitude o cumprimento de obrigações legais, de obrigações contratuais e a prossecução dos interesses legítimos da Egis. Em função do relacionamento estabelecido com a Egis e das finalidades do tratamento, podem ser tratados os seguintes dados pessoais, sem carácter exaustivo: Identificação - nome, número de cartão de cidadão, validade do cartão de cidadão, número de identificação fiscal e número de carta de condução; Contactos - morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone e/ou número de telemóvel; Dados bancários - IBAN e SWIFT; Imagens de vídeo vigilância - Centros de Apoio e Manutenção/Centros de Apoio da Egis e autoestrada A24; Voz - gravação de chamadas; Veículo - matrícula, nome do proprietário, número de dispositivo eletrónico on-board unit e número de apólice de seguro; Processos de recrutamento e candidaturas espontâneas - Curriculum Vitae, entre outras informações. Os dados recolhidos serão tratados apenas para o estritamente necessário, de acordo com a base legal adequada, para efeitos de desenvolvimento por parte da Egis de todas as atividades relacionadas com o contrato de operação e manutenção da autoestrada A24 e para cumprimento das obrigações legais a que a Egis se encontra obrigada, nomeadamente, mas não exclusivamente, o disposto na Lei n.º 51/2006 de 29 de agosto, com vista à melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviária. Os seus dados poderão ainda ser utilizados para efeitos de realização de inquéritos de satisfação sobre os nossos serviços, tratamento este efetuado com base no interesse legítimo da Egis, com vista à melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviária, para todos os condutores da autoestrada A24. 2. DIREITO DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAISNos termos da lei aplicável, a Egis assegura aos titulares dos dados pessoais, que a qualquer altura, possam exercer os seus direitos que lhe são conferidos pelas disposições do RGPD, nomeadamente o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição, não sujeição a decisões automatizadas, retirada do consentimento, bem como qualquer outro direito previsto no RGPD, mediante pedido escrito para: privacidade@egisportugal.pt. 3. CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAISOs dados são armazenados e utilizados pelo período estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se outro prazo de conservação decorrer da aplicação direta da lei ou ordem judicial. Os dados pessoais do titular dos dados serão eliminados se a informação dos dados pessoais para alcançar a finalidade pretendida não for mais necessária ou se o armazenamento dos dados pessoais for inadmissível devido a razões legais. A Egis assegura que os dados pessoais são armazenados em infraestruturas seguras, com medidas técnicas e organizativas adequadas, prevenindo acessos não autorizados e utilizações indevidas. 4. PARTILHA DE DADOS PESSOAISA Egis poderá transmitir os dados pessoais dos titulares dos dados a entidades por si subcontratadas para os efeitos acima referidos, nos termos dos contratos celebrados com as mesmas. Os dados pessoais dos titulares dos dados poderão ainda ser comunicados a terceiros quando a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra entidade de controlo relevante, ou de uma ordem judicial, ou ainda quando a comunicação vise proteger interesses vitais dos titulares dos dados pessoais ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei. A transmissão de dados pessoais realizada ao abrigo desta Política não envolve, por regra, transferências para países terceiros (fora do Espaço Económico Europeu (EEE)). Excecionalmente, se uma transferência se revelar indispensável, a Egis assegurará o cumprimento do Capítulo V do RGPD, garantindo um nível de proteção essencialmente equivalente ao do EEE. 5. MEDIDAS DE SEGURANÇAA Egis desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos titulares dos dados contra acessos não autorizados. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição. É, no entanto, da responsabilidade dos titulares dos dados pessoais, garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder ao site www.egisportugal.pt ou a outras plataformas eletrónicas da responsabilidade da Egis se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. 6. PLATAFORMAS ELETRÓNICASA manutenção do site www.egisportugal.pt e outras plataformas eletrónicas da responsabilidade da Egis é assegurada pela própria empresa. Não obstante o esforço permanente desenvolvido por esta para assegurar a qualidade de conteúdos e serviços em linha, não podemos garantir que toda a informação disponível se encontra atualizada e isenta de falhas, à data de consulta. A Egis reserva-se o direito, absoluto e não sujeito a justificação, de suspender, alterar, adicionar ou retirar parte dos conteúdos do site www.egisportugal.pt ou outras plataformas eletrónicas em qualquer momento e a restringir o uso e acessibilidade ao mesmo. O site da Egis e outras plataformas eletrónicas da responsabilidade da Egis contém hiperligações para outros sites de interesse ou de parceiros e não se responsabiliza pela política de privacidade, política de cookies ou condições de utilização desses mesmos sites. Recomendamos que ao aceder a outros sites, consulte todas as informações e condições mencionadas anteriormente. 7. POLÍTICA DE COOKIESA Politica de Cookies poderá ser consultada aqui. 8. RECLAMAÇÕESA Egis tem um Data Protection Officer, que poderá ser contactado através do endereço de email dpo.egis@egis-group.com ou através de carta enviada para as seguintes coordenadas: EGIS SA / DPO, Legal Department, 15 avenue du Centre, CS 20538 Guyancourt, 78286, Saint-Quentin-En-Yvelines, France. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados pessoais tem direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela Egis viola o regime legal em vigor. 9. QUESTÕES E SUGESTÕESO titular dos dados pessoais poderá contactar a Egis sobre todas as questões ou sugestões relacionadas com o tratamento dos seus dados, através dos seguintes contactos: Telefone - 254 679 045 Endereço de correio eletrónico - privacidade@egisportugal.pt Morada - Quinta de Calvilhe, 5100-038 Lamego 10. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADEA Egis reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar os presentes termos de tratamento de dados pessoais. Essas alterações serão devidamente publicitadas no site. Data da última atualização: 12/03/2026 |